Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 15 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 15 de 2022
Dispõe autorização ao Poder Executivo Municipal a Promover a Campanha de Estímulo á Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, denominado “IPTU PREMIADO” e da outras providencias.
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