Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do ano 2023, e dá outras providências.

2º votação

Dispõe autorização ao Poder Executivo Municipal a Promover a Campanha de Estímulo á Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, denominado “IPTU PREMIADO” e da outras providencias.

Ao Projeto de Lei nº 014/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução da Lei orçamentaria do ano de 2023, e dá outras providências.