1 -
Parecer da CCJ nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Turno:
|
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 002/2026, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a possibilidade excepcional de desmembramento e regularização de lotes urbanos com área mínima de 30m², já existentes no Município de Paulistana/PI, e dá outras providências.
|
Não informada |
