{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 599, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Parecer da CCJ n\u00ba 2 de 2026", "autor": "CCJ - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A", "ementa": "Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final ao Projeto de Lei n\u00b0 002/2026, do Poder Executivo, que \"Disp\u00f5e sobre a possibilidade excepcional de desmembramento e regulariza\u00e7\u00e3o de lotes urbanos com \u00e1rea m\u00ednima de 30m\u00b2, j\u00e1 existentes no Munic\u00edpio de Paulistana/PI, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}