Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da CCJ nº 6 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da CCJ nº 6 de 2026
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 007/2026, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2027 e da reformulação do Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação