Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 2 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2026
Projeto de Lei nº 002/2026, do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre a possibilidade excepcional de
desmembramento e regularização de lotes urbanos com área mínima de 30m², já
existentes no Município de Paulistana/PI, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA VOTAÇÃO