Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer da CCJ nº 5 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da CCJ nº 5 de 2026
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça е Redação Final ao projeto de lei nº 006/2026;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação