Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 39 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 39 de 2025
Projeto de Lei nº 039/2025, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº 229/2025, de 19 de março de 2025, em seus dispositivos, para incluir o pagamento do Incentivo Financeiro Variável do Componente de Qualidade por Produção, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para profissionais da Equipe Multiprofissional (eMULTI), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação