Resumo (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Paulistana, e dá outras providências";

Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2025, do vereador Daniel de Alberto, que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistanense e dá outras providências"

Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2025, do vereador Zirlândio de Melo, que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistanense e dá outras providências"

VEREADOR ELIAS DE LIBERATO, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, requerer que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a elaboração e o encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que verse sobre a municipalização do trânsito no Município de Paulistana – PI.

O VEREADOR ELIAS DE LIBERATO, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, requerer que seja realizada uma Audiência Pública destinada à apresentação do Projeto de Lei que dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Paulistana – PI.

Projeto de Lei nº 037/2025, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado do Piauí, através do PROCON – MPPI, e dá outras providências.";

Projeto de Lei nº 038/2025, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a implementação do Sistema do Prontuário Eletrônico (PEP) do SUS na Atenção Primária à Saúde (e- SUS APS) na rede pública de saúde do município de Paulistana-PI.";

Projeto de Lei nº 039/2025, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº 229/2025, de 19 de março de 2025, em seus dispositivos, para incluir o pagamento do Incentivo Financeiro Variável do Componente de Qualidade por Produção, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para profissionais da Equipe Multiprofissional (eMULTI), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências"