Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da CCJ nº 10 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da CCJ nº 10 de 2025
Discussão e votação do parecer nº 010/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao projeto de lei nº 015/2025;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação