Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 5 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 5 de 2024
Parecer nº 003/2024 da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao Projeto de Lei nº 004/2024, que “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providencias”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação