Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 13 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 13 de 2022
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de Lei nº 007/2022, que dispõe sobre o controle da poluição atmosférica.
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