Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 31 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer nº 31 de 2022
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao projeto de lei nº 015/2022 que dispõe autorização ao Poder Executivo Municipal a Promover a Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, denominado “IPTU PREMIADO” e da outras providencias;
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