Matérias da Ordem do Dia (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do ano 2023, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao projeto de lei nº 015/2022 que dispõe autorização ao Poder Executivo Municipal a Promover a Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, denominado “IPTU PREMIADO” e da outras providencias;

Parecer nº 015/2022 da Comissão de Orçamento ao projeto de Lei nº 015/2022 que dispõe autorização ao Poder Executivo Municipal a Promover a Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, denominado “IPTU PREMIADO” e da outras providências.