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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ZIRLÂNDIO DE MELO SILVA - Projeto de Decreto nº 5 de 2026
(Projeto de Decreto nº 5 de 2026)
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Autor
ZIRLÂNDIO DE MELO SILVA
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Sim
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