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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: NOELY DE RUBMÁRIO - Projeto de Decreto nº 23 de 2026
(Projeto de Decreto nº 23 de 2026)
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NOELY DE RUBMÁRIO
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Sim
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