Parecer da CCJ nº 22 de 2025

Discussão e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiçа e Redação Final ao Projeto de Lei nº 037/2025, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado do Piauí, através do PROCON – MPPI, e dá outras providências. ";