Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 10 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2026
Projeto de Lei n° 010/2026, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação