Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer da CCJ nº 14 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da CCJ nº 14 de 2025
Discussão e votação do parecer nº 014/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao projeto de lei nº 020/2025, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento dos valores oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e dá outras providências";
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação