Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer da CCJ nº 2 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da CCJ nº 2 de 2025
Parecer nº 002/2025 da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 004/2025;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação