Matéria: Projeto de Lei nº 10 de 2023
Ementa: Segunda discursão e Segunda votação do Projeto de Lei nº 010/2023, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por intermédio de certame licitatório, modalidade Leilão Público, tipo on-line, os bens móveis considerados inservíveis (ociosos, irrecuperáveis e/ou antieconômicos) da Prefeitura Municipal de Paulistana, Estado do Piauí, conforme disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e Lei Orgânica do Município e demais diplomas legais aplicáveis e dá outras providências.