Matéria: Parecer nº 46 de 2022
Ementa: Paracer n° 022/2022 da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ ao projeto de Lei n°028/2022, que Altera a redação do inciso I do art. 2• da Lei municipal n• 147/2020 para incluir novo plano de equacionamento do déficit atuarial.