Matéria: Parecer da CCJ nº 6 de 2026
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 007/2026, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2027 e da reformulação do Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências."