Matéria: Parecer da CCJ nº 24 de 2025
Ementa: Discussão e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça Redação Final ao Projeto de Lei n 039/2025, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº 229/2025, de 19 de março de 2025, em seus dispositivos, para incluir o pagamento do Incentivo Financeiro Variável do Componente de Qualidade por Produção, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para profissionais da Equipe Multiprofissional (eMULTI), conforme Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.";