Matéria: Parecer da CCJ nº 17 de 2025
Ementa: Discussão e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 023/2025, do Poder Executivo, que "Institui o Código de Posturas do Município de Paulistana e dá outras providências";