Matéria: Parecer da CCJ nº 14 de 2025
Ementa: Discussão e votação do parecer nº 014/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao projeto de lei nº 020/2025, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento dos valores oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e dá outras providências";