Matéria: Parecer da CCJ nº 11 de 2025
Ementa: Parecer n° 011/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao projeto de lei nº 017/2025, do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências;