Matéria: Parecer nº 18 de 2023
Ementa: Parecer 018/2023 da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ ao Projeto de Lei nº 019/2023 que "Autoriza no âmbito do município de Paulistana-PI o complemento do Piso Nacional de Enfermagem até o limite da assistência financeira complementar repassada pela União, conforme Portaria MS 1.135/2023, abre credito especial e dá outras providências".