Matéria: Parecer nº 13 de 2023
Ementa: Discussão e votação do Parecer 013/2023 da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ ao Projeto de Lei nº 013/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.