Matéria: Parecer nº 10 de 2023
Ementa: Discussão e votação do Parecer nº 010/2023 da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ ao Projeto de Lei nº 011/2023, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências"