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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ELIAS DE SOUSA RODRIGUES - Projeto de Decreto nº 9 de 2025
(Projeto de Decreto nº 9 de 2025)
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Autor
ELIAS DE SOUSA RODRIGUES
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Sim
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